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O
Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luis Eduardo Magalhães e a
Arena Fonte Nova vão receber, respectivamente, o Juizado Especial do
Aeroporto – extensão do 2º Juizado Especial Cível de Defesa do
Consumidor -, e o Juizado Especial do Torcedor – extensão do 1º Juizado
Especial Criminal. As instalações, divulgadas no Diário Eletrônico da
Justiça (DJe) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), através do Decreto
nº 373/2013, de quarta-feira (29/5), atende às recomendações do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a necessidade da implantação
dos juizados em cada uma das cidades-sede da Copa das Confederações.
O Juizado Especial do Aeroporto, que
após o evento terá uma unidade permanente no aeroporto, processará as
causas Cíveis e de Relação de Consumo decorrentes de utilização dos
serviços aéreos. Já ao Juizado Especial do Torcedor, compete processar
as causas criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo.
O trabalho em ambos irá até a fase de conciliação. A iniciativa busca
ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços do Judiciário e proporcionar
maior segurança e comodidade ao público que vai assistir aos espetáculos
desportivos na capital baiana.
Fonte: TJBA
Matéria publicada em Portal CNJ
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