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Capacitação para Conselheiros Tutelares e Rede de Atendimento a Criança e ao Adolescente I – Marco Legal: Normativas Nacionais; Noções... thumbnail 1 summary
Capacitação para Conselheiros Tutelares e Rede de Atendimento a Criança e ao Adolescente

I – Marco Legal: Normativas Nacionais; Noções da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações relacionadas à Criança e ao Adolescente.

II – Sistema de Garantia de Direitos: As atribuições e competências dos órgãos que compõem o SGD, Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente: Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia, Defensoria Pública, CMDCA, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Unidades de Saúde, Polícia Militar e outros.

III - Violações de Direitos e as Políticas Públicas: A proteção à criança e ao adolescente, sob a ótica da violação e ressarcimento de direitos. Os tipos de violência: abuso e exploração sexual, maus-tratos, negligência, trabalho infantil, bulling, dentre outras. As ações, programas e serviços.

IV – Conselho de Direitos (CMDCA) e Fundo da Infância e Adolescência (FIA): Competências. O papel do CMDCA na formulação da política municipal de proteção integral. Organização, funcionamento e gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Processo de inscrição, registro e fiscalização de entidades, Processo de escolha dos Conselheiros, Regimento interno, Comissões, Ética, Secretaria Executiva, interface com o Conselho Tutelar e demais órgãos.

V – Conselho Tutelar: Conselho Tutelar e o olhar para as crianças e adolescentes vítimas de violência, diante de suas atribuições. As atribuições do Conselho Tutelar. Da competência. Processo de escolha. Dos impedimentos. Atuação colegiada. Ética no Conselho Tutelar para evitar conflitos internos e externos.As questões administrativas do órgão.


VI – Prática do Conselho Tutelar: Oficina de estudo e deliberação de casos. Confecção de documentos: requisições, relatórios, ata de reunião,advertência,representação, etc.

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